O Município de Pinhais - PR declarou de utilidade pública um imóvel para construção de uma escola. Ajuizada a…

Question

O Município de Pinhais - PR declarou de utilidade pública um imóvel para construção de uma escola. Ajuizada a ação de desapropriação, o proprietário requereu levantamento imediato do valor depositado em juízo. O Município alegou que isso só seria possível após o trânsito em julgado. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O levantamento pode ser autorizado antes da sentença, desde que o expropriado comprove a propriedade e não haja ônus ou oposição de terceiros, mediante decisão judicial.

Answer

O levantamento depende de lei da Câmara Municipal que o autorize caso a caso.

Answer

O levantamento é automático com o depósito judicial e independe de decisão do juiz.

Answer

O levantamento é vedado em qualquer hipótese antes do trânsito em julgado e a respectiva imissão na posse pela Administração.

Answer

O levantamento só é possível após o trânsito em julgado da sentença, ainda que não haja controvérsia sobre a titularidade.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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