Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços foi recentemente formado entre cinco municípios para…

Question

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços foi recentemente formado entre cinco municípios para a gestão compartilhada de serviços de alta complexidade. Os municípios consorciados precisam formalizar a entrega de recursos financeiros ao consórcio. Com base no artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005, que trata da contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A transferência de recursos dos municípios para o consórcio público deve ser realizada exclusivamente por meio de contrato de rateio, sendo este formalizado anualmente, com vigência limitada às dotações orçamentárias que o suportam, salvo exceção legal para projetos contemplados em plano plurianual.

Answer

Apenas o município que se sentir prejudicado possui legitimidade para exigir judicialmente o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, não sendo permitida a ação conjunta dos consorciados ou do próprio consórcio público.

Answer

Os municípios consorciados podem transferir recursos ao consórcio através de qualquer instrumento legal de repasse financeiro, sendo o contrato de rateio apenas uma das possibilidades previstas na lei, desde que a transferência seja aprovada pelos respectivos poderes legislativos municipais.

Answer

Os recursos transferidos por meio do contrato de rateio podem ser utilizados livremente pelo consórcio público para atender despesas genéricas de custeio administrativo, desde que aprovadas pelo conselho administrativo formado pelos chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.

Answer

O contrato de rateio deve ter vigência mínima de quatro anos, coincidindo com o plano plurianual dos entes federativos consorciados, para garantir a estabilidade financeira e a continuidade das ações do consórcio público de saúde.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento