Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Banca:
- MPE-SP
- Órgão:
- MPE-SP
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q863480
X, viúvo, maior e capaz, era reconhecido socialmente como o pai de Y,
criança com 10 anos de idade, dando a esta amplo amparo material e moral.
Demais disso, X detinha a guarda de Y, a qual foi concedida em caráter
excepcional, para suprir a falta dos pais biológicos, sem que houvesse
procedimento de tutela ou de adoção em curso, como autorizado pelo art.
33, § 2° , do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Às pessoas próximas, X manifestava a sua intenção de, em breve, adotar Y,
formalizando, assim, o vínculo familiar e afetivo que mantinham.
Contudo, antes que pudesse iniciar o procedimento de adoção, X veio a
falecer em acidente de trânsito.
Ciente da situação, Z, com 24 anos de idade, único filho biológico de X,
ingressou em juízo, postulando o deferimento da adoção póstuma de Y em
nome de seu pai X.
Ao abrigo do art. 42, § 6° , do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual
reza que “a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca
manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de
prolatada a sentença”, assim como ao argumento de que Z deveria ingressar
com o pedido figurando, ele próprio, como postulante à adoção – e não seu
pai, pré-morto –, o Magistrado negou o pedido.
Consideradas tais premissas e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que a decisão encontra-se
Gabarito: Alternativa A.
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