No que concerne às atribuições administrativas, à competência normativa e à atuação integrada dos órgãos…

Question

No que concerne às atribuições administrativas, à competência normativa e à atuação integrada dos órgãos ambientais e setoriais na gestão de recursos hídricos e no controle ambiental do saneamento básico, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A regulação ambiental sobre lançamento de efluentes em corpos de água pode envolver órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do sistema de gerenciamento de recursos hídricos, respeitada a repartição de competências federativas.

Answer

A definição de padrões de qualidade das águas de domínio estadual é atribuição privativa do órgão gestor de recursos hídricos, sendo vedada a atuação normativa de órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Answer

Não se aplica o poder de polícia ambiental aos serviços de saneamento básico por serem estes considerados serviços públicos essenciais.

Answer

A gestão de recursos hídricos possui natureza exclusivamente ambiental, o que afasta a atuação de órgãos setoriais específicos.

Answer

A outorga de direito de uso de recursos hídricos dispensa o licenciamento ambiental quando se tratar de empreendimento de saneamento básico.

Questão de Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

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