Conforme a Lei Orgânica nº 1/1990 do Município de Antônio Carlos, analise as seguintes afirmações sobre os…

Question

Conforme a Lei Orgânica nº 1/1990 do Município de Antônio Carlos, analise as seguintes afirmações sobre os limites e prerrogativas impostas aos servidores públicos e indique a opção correta:

Accepted Answer

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em casos específicos permitidos constitucionalmente, como a acumulação de dois cargos de professor ou de cargos na área da saúde.

Answer

Todos os servidores públicos do município, independentemente do cargo, estão sujeitos ao teto remuneratório equivalente ao subsídio do Prefeito.

Answer

Os servidores públicos do município podem acumular livremente cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e os cargos sejam na área de educação ou saúde.

Answer

A investidura em cargo público municipal depende exclusivamente de nomeação pelo Prefeito, sem necessidade de concurso público, conforme decisão administrativa.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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