Com base na Lei de Execução Penal (LEP) e acerca dos direitos, deveres e disciplina do preso e(ou) condenado, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado o condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

Answer

O princípio da legalidade não se aplica ao regime disciplinar previsto na LEP, de forma que é possível haver falta disciplinar que não esteja prevista expressamente em lei ou regulamento, a depender de ato do diretor do presídio, ratificado pelo juiz competente.

Answer

Não sendo possível identificar o preso que deu início a motim em um corredor do presídio, o diretor do estabelecimento poderá aplicar sanção disciplinar coletiva.

Answer

O preso provisório não se submete ao regime disciplinar diferenciado, que é aplicável somente ao condenado definitivamente a pena privativa de liberdade.

Answer

A inclusão no regime disciplinar diferenciado pode ser aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, com posterior homologação pelo juiz da execução.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento