Considere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de…

Question

Considere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas do DF e cercanias. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer pela

Accepted Answer

aprovação, pois se trata de matéria estranha ao rol taxativo das iniciativas privativas do Governador, que deve ser interpretado restritivamente.

Answer

rejeição, pois se trata de matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja iniciativa de lei é privativa do Governador do Distrito Federal.

Answer

rejeição, por vício de desvio de poder no processo legislativo, com recurso ao Plenário.

Answer

aprovação, oficiado o Governador do Estado para aquiescer sobre o projeto.

Answer

devolução do projeto ao deputado distrital que o apresentou para sanar vício de inconstitucionalidade formal quanto à iniciativa.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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