Sobre a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.
Gabarito: Alternativa D.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor…
FUNDATEC · 2026
Em ação de improbidade administrativa proposta contra agente público, a defesa sustenta atipicidade da conduta. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com…
CFP · Banca própria · 2026
No exercício de suas funções, a administração pública sujeita-se a controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o…
CESPE / CEBRASPE · ANTT 23 · 2023
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item. Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo…
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O sistema de controle da Administração Pública brasileira é estruturado de forma a abranger diferentes instâncias e atores, visando assegurar a…
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