Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), foram feitas as seguintes afirmativas: I. As revistas destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias ou
anúncios de bebidas alcoólicas e tabaco, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da
família. II. O acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo e o seu não oferecimento pelo poder
público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. III. É dever das instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos
congêneres assegurar medidas de conscientização e prevenção ao uso ou dependência de
drogas ilícitas. IV. As instituições de ensino deverão atuar de forma articulada na execução de ações destinadas a
coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel e difundir formas não violentas de educação
de crianças e de adolescentes. Estão corretas