Um deputado estadual encaminha à delegacia ofício determinando a abertura de inquérito para apurar suposta…

Question

Um deputado estadual encaminha à delegacia ofício determinando a abertura de inquérito para apurar suposta fraude licitatória em sua cidade. A autoridade policial fica em dúvida sobre o valor jurídico desse documento. Assinale a alternativa correta quanto à legitimidade para requisitar a instauração de inquérito policial.

Accepted Answer

A requisição de instauração de inquérito, no art. 5º, II, do CPP, é prerrogativa do juiz e do Ministério Público; o ofício do parlamentar vale, no máximo, como notícia de crime (delatio criminis) sujeita a verificação.

Answer

Qualquer autoridade pública, inclusive parlamentares, pode requisitar a instauração de inquérito, e a requisição vincula o delegado.

Answer

A requisição parlamentar tem a mesma força da requisição do Ministério Público, obrigando a abertura imediata do procedimento.

Answer

O documento do parlamentar equivale a requisição judicial e dispensa a análise de justa causa pela autoridade policial.

Answer

Parlamentares não podem sequer noticiar crimes à polícia, sob pena de usurpação de função.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

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