Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade
- Banca:
- NC-UFPR
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q432807
Atualmente, por meio do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, o ordenamento jurídico-penal brasileiro expressamente admite o indulto às pessoas submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2013, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial:
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Gabarito: Alternativa A.