Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TC-DF
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1189501
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública.
O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.