Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

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