Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação…

Question

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

O âmbito da unidade doméstica compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, exceto as esporadicamente agregadas.

Answer

O âmbito da família compreende a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Answer

A relação íntima de afeto abrange a relação em que o agressor tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Answer

As relações pessoais referidas pela Lei Maria da Penha independem de orientação sexual.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaÂmbito de aplicação da lei

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