Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos…

Question

Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente, instituir autarquias e empresas públicas para desempenharem atividades estratégicas. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e considerando o princípio da reserva legal, tais medidas

Accepted Answer

dependem de lei, salvo a extinção de cargos vagos, que pode ocorrer por decreto do Chefe do Executivo.

Answer

dependem de lei específica, salvo a extinção de cargos comissionados, eis que não sujeita à reserva de lei formal.

Answer

independem de lei, salvo a criação de autarquias e empresas públicas.

Answer

podem, todas, ser adotadas por decreto, eis que não sujeitas à reserva legal.

Answer

dependem, todas, da edição de lei, tendo em vista o princípio da legalidade.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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