A iniciativa do processo legislativo e tema sensivel no direito constitucional brasileiro. Algumas materias…

Question

A iniciativa do processo legislativo e tema sensivel no direito constitucional brasileiro. Algumas materias sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica, conforme art. 61, § 1º, da CF/88. A inobservancia dessa regra acarreta vicio formal de iniciativa, com consequencia de inconstitucionalidade. Em recente julgamento (ADI 6.474), o STF reafirmou a impossibilidade de sanacao do vicio por meio da sancao presidencial. Considerando o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forcas Armadas; disponham sobre criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta e autarquica; organizacao do Ministerio Publico e da Defensoria Publica da Uniao; e criacao e extincao de Ministerios e orgaos da administracao publica.

Answer

A iniciativa de lei sobre regime juridico dos servidores publicos da Uniao e concorrente entre Presidente da Republica, Congresso Nacional e Tribunais de Contas, podendo qualquer um deles deflagrar o processo legislativo.

Answer

O vicio de iniciativa nao pode ser sanado pela sancao presidencial, conforme jurisprudencia ja consolidada do STF apos a Sumula 5, ainda vigente para esse fim.

Answer

A iniciativa popular para apresentar projetos de lei sobre materias reservadas ao Presidente da Republica e admitida pela CF/88, desde que subscrita por pelo menos 5% do eleitorado nacional.

Answer

A iniciativa privativa do Presidente da Republica nas materias do art. 61, § 1º, da CF/88 nao impede que parlamentar federal apresente emenda parlamentar com aumento de despesa ao projeto encaminhado.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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