Emerson Airton, com 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de idade, foi responsabilizado pela prática de ato…

Question

Emerson Airton, com 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de
idade, foi responsabilizado pela prática de ato infracional
equiparado ao crime de roubo qualificado pelo resultado morte
(latrocínio), tendo-lhe sido aplicada a medida socioeducativa de
internação, cuja execução teve início imediato, nos termos da
legislação vigente. No curso do cumprimento da medida socioeducativa, Emerson
atingiu a maioridade penal. Alguns meses após completar 18
(dezoito) anos, foi preso preventivamente pela suposta prática de
lesão corporal dolosa seguida de morte, ocorrida no interior do
próprio estabelecimento de internação socioeducativa, fato
praticado já na condição de imputável penalmente. Instaurada a persecução penal, sobreveio sentença penal
condenatória, pela qual se fixou pena privativa de liberdade a ser
cumprida em regime semiaberto, com a manutenção da custódia
cautelar, sem que houvesse pronunciamento judicial específico
acerca da continuidade, extinção ou compatibilização da
execução da medida socioeducativa anteriormente imposta. A defesa interpôs recurso, sustentando a nulidade da sentença,
sob o argumento de violação às normas legais e as provas dos
autos. Diante desse contexto, com base no ordenamento jurídico
brasileiro e, principalmente, à luz da Lei nº 12.594/2012, assinale
afirmativa correta.

Accepted Answer

O período em que permaneceu privado de liberdade, a título de prisão cautelar, deve ser necessariamente computado para fins de abatimento do tempo de cumprimento da medida socioeducativa, caso Emerson venha a ser absolvido.

Answer

A superveniência da maioridade penal extingue automaticamente a medida socioeducativa de internação de Emerson, sendo juridicamente impossível a coexistência de execução socioeducativa e persecução penal por fato posterior.

Answer

A extinção da medida socioeducativa aplicada a Emerson somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de sentença penal, por força do princípio da inevitabilidade da persecução estatal das medidas de natureza punitiva impostas ao adolescente.

Answer

A superveniência de condenação penal de Emerson somente ensejaria a extinção da medida socioeducativa anteriormente imposta caso a pena privativa de liberdade viesse a ser fixada em regime inicial fechado.

Answer

A condenação penal de Emerson, por fato praticado após o implemento da maioridade, impõe, de forma automática, a conversão da medida socioeducativa de internação em pena privativa de liberdade, a ser executada no âmbito da execução penal comum.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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