Quanto ao procedimento para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade,…

Question

Quanto ao procedimento para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, a Lei 12.594/2012 dispõe que:

Accepted Answer

o processo de execução deverá ser autuado obrigatoriamente com cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento.

Answer

será constituído um processo de execução para cada grupo de cinco adolescentes.

Answer

o processo de execução deverá ser autuado facultativamente com cópia da certidão de antecedentes.

Answer

durante a instrução do processo de execução, o plano individual é aprovado, não cabendo a realização de nenhuma avaliação ou perícia complementar.

Answer

durante a instrução do processo de execução, o plano individual é aprovado, devendo ser homologado, sem direito à impugnação.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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