Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente.
As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem
delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar
sanções que não estejam previstas em lei.
Gabarito: ERRADO.
Caso um estado da Federação pretenda criar uma agência reguladora conferindo-lhe competência regulatória para atuar na área de saneamento básico, à…
FGV · 2025
Serão fundações públicas as que
VUNESP · 2020
A Lei nº 9.637/1998 instituiu o modelo jurídico das organizações sociais com o objetivo de fomentar novas formas de parceria entre o Estado e…
IBADE · 2025
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e…
Instituto Access · 2026
Considerando as normas previstas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de…
FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2024
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