Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

As medidas socioeducativas em meio aberto, como a
Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC), exigem planejamento técnico.
Considerando as diretrizes do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as
afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de
Atendimento (PIA):

I. O PIA é um instrumento de previsão, registro e gestão
das atividades a serem desenvolvidas com o
adolescente, devendo ser elaborado pela equipe técnica
com a participação efetiva do adolescente e de sua
família.

II. O PIA deve conter apenas as punições que serão
aplicadas caso o adolescente descumpra as regras, não
sendo necessário incluir metas de escolarização ou
profissionalização.

III. A elaboração do PIA é obrigatória para a execução
das medidas de meio aberto, devendo considerar as
singularidades do adolescente e os resultados da
avaliação interdisciplinar.

Está correto o que se afirma em: