Questão de Direito PenalIlicitude e Culpabilidade
- Banca:
- CONSULPAM
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2133844
A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos modos no Código Penal brasileiro e, uma delas, a legítima defesa, foi recentemente objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.° 779. Nesse sentido, assinale a alternativa que a interpretação constitucional do STF agora obsta de ser aplicada e reconhecida nas cortes brasileiras.
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Gabarito: Alternativa D.