Assinale a alternativa INCORRETA acerca do processo administrativo de acordo com a doutrina, a jurisprudência…

Question

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do processo administrativo de acordo com a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n° 9.784/1999.

Accepted Answer

Quanto à instrução dos processos administrativos federais, o interessado poderá juntar documentos e requerer diligências, cabendo à Administração aceitá-las ou recusá-las, mediante decisão fundamentada. Contudo a fundamentação da decisão que recusar os documentos é dispensável nos casos em que as provas sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Answer

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto aos direitos ou interesses difusos.

Answer

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer

De acordo com o entendimento do STJ, a prova emprestada pode ser utilizada no processo administrativo disciplinar, mas precisa ser autorizada pelo juízo competente e observados o contraditório e a ampla defesa.

Answer

De acordo com a doutrina, no Brasil, os processos administrativos são enquadrados somente na modalidade graciosa, tendo em vista que a Administração pratica os atos necessários à decisão, que não tem força de coisa julgada.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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