A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 45/2004,…

Question

A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 45/2004, mediante a inserção do art. 103-A na Constituição Federal. Em uma audiência pública sobre o tema, um Ministro do STF explicou que a súmula vinculante surgiu como instrumento de racionalização da prestação jurisdicional, vinculando os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública. Considerando o regime jurídico da súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A súmula vinculante exige aprovação por dois terços dos membros do STF (8 Ministros), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e vincula os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública direta e indireta.

Answer

A súmula vinculante pode ser aprovada pela maioria simples dos Ministros do STF, em sessão ordinária.

Answer

A súmula vinculante vincula apenas o Poder Judiciário, não alcançando a Administração Pública direta e indireta.

Answer

Apenas o Procurador-Geral da República possui legitimidade para propor a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

Answer

A súmula vinculante pode ser editada pelo STJ em matéria infraconstitucional, vinculando todos os órgãos jurisdicionais.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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