Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- UECE-CEV
- Órgão:
- Prefeitura de Tianguá - CE
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2834732
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O dispositivo em comento relaciona-se ao princípio da
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O dispositivo em comento relaciona-se ao princípio da
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Gabarito: Alternativa B.