Na ação civil pública de improbidade administrativa desse caso, o MP e o ex-Secretário Municipal, devidamente…

Question

Na ação civil pública de improbidade administrativa desse caso, o MP e o ex-Secretário Municipal, devidamente representado por seu patrono, celebraram acordo de não persecução cível. Além das cláusulas obrigatórias, as partes convencionaram sobre o exercício do direito de recorrer na hipótese de eventual judicialização do conflito. Além disso, concordaram que, em eventual e futuro processo, ambas se contentariam com a sentença de 1º grau, tornando-se vedada a possibilidade de interposição de qualquer espécie recursal dirigida ao respectivo TJ. Diante de tais circunstâncias, avalia-se que o(a):

Accepted Answer

cláusula processual que condiciona o exercício do direito de recorrer pelas partes é válida e eficaz

Answer

discricionariedade judicial permite que o juiz altere o conteúdo do negócio jurídico processual celebrado pelas partes

Answer

cláusula processual constante do acordo de não persecução cível é inválida, dado o duplo grau obrigatório de jurisdição

Answer

MP não está autorizado a celebrar negócios jurídicos processuais, considerando a indisponibilidade dos direitos versados na Lei

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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