É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:

Question

Accepted Answer

permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados, por preço inferior ao de mercado.

Answer

utilizar, em obra ou serviço particular, trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pela administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados.

Answer

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Answer

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos e máquinas da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados.

Answer

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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