Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- TJ-SP
- Ano:
- 2008
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q60328
A Lei n.º 11.343/06, que afastou a incidência de pena privativa de liberdade e de multa quanto ao crime de porte de substância entorpecente para uso próprio (cominadas na Lei n.º 6.368/76) e estabeleceu, em seu lugar, a aplicação de outras medidas (advertência, prestação de serviços à comunidade, etc.), configura hipótese de
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.