Gabarito: Alternativa E.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, caberá ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
FCC · MPE-MA · 2013
A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de
FCC · AL-SP · 2010
Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens. Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a…
CESPE / CEBRASPE · 2013
Proposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federação foi aprovada e promulgada para o fim de conferir às Universidades Públicas Estaduais:…
FCC · PGE-GO · 2024
A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado…
FCC · AL-MS · 2026
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