A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021,…

Question

A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras específicas, relativas a aspectos subjetivos, objetivos ou financeiros, como a

Accepted Answer

viabilidade de prorrogação do prazo de vigência quando o objeto contratual for a execução de escopo e este não tiver sido concluído no prazo originalmente pactuado.

Answer

vigência de prazo de 1 ano, para contratos emergenciais, admitida a prorrogação sucessiva por dois períodos, desde que mantidas as condições que ensejaram a contratação original.

Answer

vedação de previsão de prazo de vigência superior a 10 anos para todos os contratos.

Answer

possibilidade de prorrogação sucessiva de contratos, Independentemente do objeto, em que figuem demonstradas vantajosidade e economicidade para a Administração pública.

Answer

previsão de prazo indeterminado para serviços contínuos, com inclusão de clâusula resolutiva, como medida de eficiência.

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