Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2008
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q18378
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Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,
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O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação…
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