Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e…

Question

Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.

Answer

A edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.

Answer

A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.

Answer

Possuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.

Answer

O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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