Determinado poder público municipal constatou que o serviço de transporte público sob concessão não estava…

Question

Determinado poder público municipal constatou que o
serviço de transporte público sob concessão não estava sendo
prestado de forma adequada e que a concessionária do serviço
não estava cumprindo fielmente as normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes. O órgão competente avaliou
que seriam necessários ajustes pontuais na prestação do serviço,
sem a necessidade da extinção da concessão, até por conta do
risco de solução de continuidade na prestação de serviço
essencial.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995,
considerando a avaliação do órgão competente, o poder público
poderá

Accepted Answer

realizar a intervenção na concessão, por meio de decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Answer

realizar a encampação, por motivo de interesse público,
mediante decreto específico do poder concedente, após prévio
pagamento da indenização relativa aos bens reversíveis,
descontado o valor das multas contratuais e de eventuais
danos causados pela concessionária.

Answer

realizar a intervenção na concessão, mediante lei autorizativa
específica, que disporá sobre o prazo da intervenção, os
objetivos e limites da medida, incumbindo ao chefe do Poder
Executivo estadual a designação, mediante decreto, do
interventor.

Answer

declarar a caducidade da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se houver dano.

Answer

declarar a caducidade da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e após
pagamento da indenização relativa aos bens reversíveis,
descontado o valor das multas contratuais e de eventuais
danos causados pela concessionária

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