A lei orgânica de determinado Município veda que, em regra, Vereadores exerçam cargo, função ou emprego…

Question

A lei orgânica de determinado Município veda que, em regra, Vereadores exerçam cargo, função ou emprego remunerado na Administração direta e indireta municipal, de que sejam demissíveis ad nutum , ressalvado o exercício do cargo de Secretário Municipal, acumulável com o mandato. Nessa hipótese, a acumulação de cargo de Secretário Municipal com o exercício do mandato de Vereador prevista na lei orgânica do Município

Accepted Answer

é incompatível com a Constituição da República.

Answer

é assunto de interesse local, próprio da competência legislativa ordinária do Município, nos termos da Constituição da República.

Answer

é matéria cuja disciplina a Constituição da República atribui expressamente à lei orgânica do Município, atrelada que está à capacidade de auto-organização do ente federado.

Answer

será compatível com a Constituição da República, desde que haja exigência de compatibilidade de horários, podendo haver opção pela remuneração do cargo.

Answer

será compatível com a Constituição da República, desde que haja exigência de compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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