Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da…

Question

Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

Accepted Answer

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Answer

Agir de modo temerário.

Answer

Expor os fatos conforme a verdade.

Answer

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Answer

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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