João, de 16 anos, após uma acalorada discussão na escola, chutou Pietro, seu colega de turma, na perna.…

Question

João, de 16 anos, após uma acalorada discussão na escola, chutou
Pietro, seu colega de turma, na perna. Alguns dias depois, eles
pediram desculpas um ao outro. A direção, porém, já havia registrado a ocorrência. Sem que a
vítima e seus familiares fossem ouvidos em delegacia ou gabinete,
o Ministério Público ofereceu representação socioeducativa em
face de João, tendo por base o relato escolar. Produzida a prova oral em audiência, após a confissão de João, o(a)
Promotor(a) de Justiça em atuação entendeu que a conduta não
seria tão grave e postulou pela concessão de remissão cumulada
com liberdade assistida.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

Answer

A representação socioeducativa deveria ter sido rejeitada em razão da ausência de representação da vítima.

Answer

O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o processo socioeducativo possui caráter eminentemente pedagógico.

Answer

Para a concessão da remissão, é necessário que o adolescente tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de ato infracional análogo à infração penal sem violência ou grave ameaça, desde que a medida seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção.

Answer

Discordando da proposta de remissão feita pelo Promotor ao fim da instrução, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, que oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Medidas Socioeducativas

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