Um adolescente de 15 anos foi conduzido à autoridade competente após acompanhar outros jovens em um ato…

Question

Um adolescente de 15 anos foi conduzido à autoridade
competente após acompanhar outros jovens em um ato
infracional equiparado a dano leve ao patrimônio público,
sem participação direta na conduta principal. O fato foi
comunicado ao Ministério Público para apuração. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta
acerca da possibilidade de concessão da remissão para o
adolescente.

Accepted Answer

A remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, com exceção da colocação em regime de semiliberdade e da internação.

Answer

A remissão poderá ser concedida após iniciado o procedimento judicial e implicará na exclusão do processo.

Answer

A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Answer

Para fazer jus à remissão, o adolescente deve reconhecer a responsabilidade sobre o ato praticado.

Answer

A remissão prevalece para efeito de antecedentes.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Medidas Socioeducativas

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