Gabarito: Alternativa C.
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CPCON · 2023
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CESPE / CEBRASPE · MPU · 2013
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INSTITUTO AOCP · 2025
O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do Estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e completamente alheio…
CESPE / CEBRASPE · ANAC · 2012
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, através da qual exsurge a obrigação estatal de…
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