Questão de Direito CivilResponsabilidade civil
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3582911
No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa
dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa,
julgue o item subsequente, observando, no que for cabível, a
jurisprudência do STF.
Denomina-se ilícito administrativo puro a infração de regras
de conduta relacionadas ao exercício da função pública, para
a qual inexista tipificação penal.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.