Questão de Direito PenalMedidas de Proteção e Ressarcimento na Lei Maria da Penha
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DA JUSTIÇA ELEITORAL
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: SERVIÇO SOCIAL
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CPNUJE-24-988-CPNUJE-016-01-Q105
Com base na Lei Maria da Penha, julgue os itens subsequentes.
Os autores de violência contra a mulher devem ressarcir ao SUS os custos relativos ao tratamento de saúde da vítima, sendo os recursos oriundos desse ressarcimento destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestaram os respectivos serviços.
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Gabarito: CERTO.