De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, internalizada no…

Question

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, internalizada no Brasil por meio do Decreto n.º 678/1992, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, que tem o propósito de consolidar no continente americano um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem, é correto afirmar que

Accepted Answer

ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida e esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

Answer

os estados podem restabelecer a pena de morte, desde que esta não seja aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

Answer

toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão, podendo, desta forma, divulgar informações confidenciais do governo.

Answer

a lei pode regular o exercício dos direitos e das oportunidades políticas por motivos de sexo, idade, nacionalidade, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo civil, penal ou administrativo.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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