Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação,…

Em conformidade com o estatuto da criança e
do adolescente, assinale a alternativa incorreta:

Os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regularizada por legislação especial, sendo proibido qualquer trabalho a menor de 18 anos de idade.

As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

É proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.

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