Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

Question

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

Accepted Answer

A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.

Answer

A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.

Answer

O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.

Answer

Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.

Answer

As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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