Em relação aos direitos e deveres dos agentes públicos, assinale a
opção correta.

Question

Em relação aos direitos e deveres dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O dever de assiduidade dos agentes públicos não impõe que todo trabalho deva ser prestado no endereço do órgão ou ente público ao qual eles estejam vinculados.

Answer

Apenas deveres explicitamente previstos em lei são exigíveis dos agentes públicos.

Answer

Os agentes públicos estão, em regra, sujeitos a deveres de
resultado, isto é, seu trabalho deve produzir resultados
específicos predeterminados, sem os quais tais agentes
incorrerão em falta disciplinar.

Answer

Como os direitos fundamentais são primariamente voltados à
proteção dos particulares contra o Estado, não se aplica aos
agentes públicos o direito ao devido processo legal, nas
relações destes com a administração.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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