Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Banca:: CFP
Órgão:: PMAL
Ano:: 2026
Nível:: Médio
Modalidade:: Certo ou Errado

A Lei 14.688/2023, ao alterar o CPM, manteve inalterado o rol de efeitos genéricos da condenação do art. 109, modificando apenas a destinação dos bens perdidos.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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