Pode-se afirmar, corretamente, sobre as finanças públicas e leis:

Question

Accepted Answer

o processo legislativo das leis orçamentárias (lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual) é diferenciado, apesar de serem leis ordinárias.

Answer

é vedada a vinculação da receita de impostos para recursos para ações e serviços públicos de saúde.

Answer

o banco central receberá as disponibilidades do caixa da União, poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional e a este poderá conceder empréstimo.

Answer

por ser a lei do orçamento anual de iniciativa do Poder Executivo, cabe a este o poder de introduzir modificações e reduções nas propostas encaminhadas pelos órgãos que possuem prerrogativa de formular a sua própria proposta orçamentária e que o fizeram em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

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