Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRE-RJ
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q259268
Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.

