Acerca da responsabilidade civil por danos
ambientais, assinale a alternativa correta.

Question

Acerca da responsabilidade civil por danos ambientais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Ainda que se adote a Teoria do Risco
Integral, é indispensável que seja
demonstrada a existência do nexo causal na
hipótese de pretensão de responsabilizar o
agente por danos ambientais, atuando o
nexo de causalidade como elemento
aglutinador entre a conduta e o resultado.

Answer

A jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça compreende que a
legislação brasileira adotou a Teoria do
Risco Integral em matéria de
responsabilidade civil decorrente de danos
ambientais, pelo que basta a comprovação
da conduta do agente e do dano,
dispensando-se a presença do nexo de
causalidade.

Answer

A Teoria do Risco Integral pressupõe a
aplicação da Teoria da Equivalência das
Condições para a caracterização do nexo de
causalidade e responsabilização do agente
pelos danos ambientais verificados.

Answer

Segundo a jurisprudência pacífica do
Superior Tribunal de Justiça, o adquirente
das cargas transportadas por navio de
terceiro que cause danos ambientais é
responsável solidário por repará-los, em
razão da aplicação da teoria do risco-proveito.

Answer

A Teoria do Risco Integral, majoritariamente
indicada como a adotada pelo ordenamento
jurídico brasileiro para fins de
responsabilização civil em casos de danos
ambientais, atrai para o Direito Ambiental a
responsabilidade subjetiva, pautada na
presunção de culpabilidade do agente que
deve ser ilidida por prova em contrário que
comprove a presença de uma das
excludentes de responsabilidade aplicáveis
no Direito brasileiro.

Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental e Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

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