Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas licitações e nos contratos administrativos, os
municípios não podem adotar, como fundamento jurídico,
regulamentos editados pela União, haja vista a autonomia
político-administrativa dos entes federativos.
Gabarito: ERRADO.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação é definida como a situação em que a administração pública:
SELECON · 2025
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a seguir. São modalidades de licitação:…
Quadrix · 2025
A obrigatoriedade de licitar, princípio constitucional aplicável aos entes da administração, se estende à administração pública indireta.
CESPE / CEBRASPE · MPU · 2013
Assinale a alternativa correta sobre o regime diferenciado de contratações (RDC).
VUNESP · 2021
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 14.133/2021. O órgão ou a entidade responsável…
CESPE / CEBRASPE · CAU-MG · 2025
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