Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente

Os conselhos tutelares e o poder executivo municipal, considerando que as mais distintas violações acontecem no território. 

Os conselhos, as organizações não governamentais, as políticas públicas e os poderes legislativo, executivo e judiciário. 

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e o Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS), recursos institucionais únicos que legitimam as ações de defesa e proteção infantojuvenil nos territórios. 

Os conselhos tutelares, o poder judiciário e o executivo, considerando a responsabilidade de implementação das
políticas protetivas. 

Os conselhos tutelares e os conselhos de direitos, órgãos municipais com competência privativa de proteger e viabilizar melhores condições de vida para crianças e adolescentes, particularmente dos em situação de risco social.