Carlos, servidor público do estado do Pará, foi demitido em decorrência de julgamento realizado após o…

Question

Carlos, servidor público do estado do Pará, foi demitido em decorrência de julgamento realizado após o término de processo administrativo disciplinar. Contudo, o Poder Judiciário, anulando o processo administrativo, determinou o regresso de Carlos ao cargo que ocupava. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará.

Accepted Answer

Se o cargo que Carlos ocupava ao ser demitido tiver sido transformado durante o período em que ficou desligado da administração pública, Carlos terá direito a ocupar o cargo resultante da transformação.

Answer

O nome técnico dado ao retorno de Carlos a seu cargo é recondução.

Answer

O ato administrativo que consolidará o retorno de Carlos no cargo que exercia deve ser expedido no prazo de até 60 dias após o trânsito em julgado da sentença judicial.

Answer

Quando do seu regresso, Carlos não precisará submeter-se a inspeção de saúde.

Questão de Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, Legislação do Estado do Pará

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